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Prefeito Marcelo Pécchio participa da Audiência do Código Florestal 




O Prefeito de Quatá e Presidente do CIVAP, Marcelo Pécchio participou no último dia 03 de fevereiro de 2010 da Audiência Pública sobre alteração no Código Floresta. O encontro, com participação de mais de 800 pessoas, foi realizado no Cinema de Assis e organizado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema.

A Audiência foi aberta pelo presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Moacir Michelletto, que destacou, em seu discurso que praticamente todos os códigos no país já sofreram modificações e que justamente por isso é preciso reconhecer a necessidade da modernização do Código Florestal, em vigor desde 1965. "Estamos cumprindo uma missão nacional, e o Congresso está percorrendo todos os Estados brasileiros para que essa comissão possa ser pautada pelo povo", disse.


O evento que marcou a região teve a presença do relator da Comissão, o deputado Aldo Rebelo que defendeu que as áreas produtivas não sejam consideradas parte das áreas de preservação permanente e que o termo ‘reserva legal’ seja alterado para reserva ambiental, ficando a cargo do Estado a desapropriação ou responsabilização por estas áreas.

O Presidente do Civap e Prefeito de Quatá, Marcelo Pécchio enfatizou e mostrou sensibilidade ao dizer que “o importante é termos um Código Florestal coerente com a realidade do setor produtivo e setor ambiental de cada Estado. Existe um problema em cada Estado e isso deve ser discutido nas novas diretrizes. Devemos respeitar as peculiaridades de cada Estado, oferecendo assim, um desenvolvimento sustentável”. 








Entidades apresentam propostas à formatação do novo Código Florestal 


Depois de muito debate, a ideia central de propostas de entidades participativas de Assis e região foi relatada por Ricardo Kantack, diretor do Pólo da Apta em Assis, em oito tópicos, que foram apresentados a todos os presentes e também entregue ao relator da Comissão Especial do Código Florestal, o Deputado Aldo Rebelo.

Propostas de revisões, inserções e criações compuseram o documento assinado por dezenas de entidades, como a BiomaVale, a Cooperativa de Pedrinhas Paulista, a Cati, a Assocana e Sindicatos Rurais da região. Liderando a lista estava a solicitação da revisão dos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da participação do ser humano como centro das preocupações ambientais. 


As lideranças regionais assinalaram ainda a revisão da composição e as atribuições do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), para, desta forma, garantir a participação de entidades ligadas ao desenvolvimento de atividades produtivas na composição do Conama. 



Outro tópico da lista se refere ao pagamento por serviços ambientais. Com esse mecanismo que visa recompensar o proprietário pelos serviços ambientais decorrentes da limitação do uso da propriedade, as entidades pedem que toda a sociedade seja incluída no pagamento ao ônus dos custos.

As entidades solicitaram ainda que fosse criado um conceito de "área rural consolidada", visando conferir tratamento diferenciado para as áreas que eventualmente não atendam à legislação atual, reconhecendo a realidade de cada região. Se a nova proposta para o Código Florestal for aprovada, os países de primeiro mundo terão o domínio sobre a produção agrícola mundial. 




Revisões solicitadas: 

As entidades responsáveis pelo documento defendem revisões em torno das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP's), às Reservas Legais para Reservas Ambientais e regras para criação de Unidade de Conservação da natureza. Por fim, as entidades pontuam no documento entregue ao deputado a importância da utilização da capacidade de uso dos solos, priorizando a manutenção dos biomas de forma técnico-científica.


fotos Nelson Junior PMT, fornecidas pela assessoria de imprensa da prefeitura de Quatá.